Introdução ao Direito e sua Aplicação na Segurança

Introdução ao Direito e  sua Aplicação na Segurança
Compreenda os princípios legais essenciais que regem a atividade de segurança no Brasil
Módulo 1
Introdução ao Direito e sua Aplicação na Segurança
Fundamentos essenciais para compreender o papel do Direito na atividade de segurança privada
O que é o Direito
O Direito é o conjunto de normas e princípios que regulam a vida em sociedade, estabelecendo direitos, deveres e garantias para todos os cidadãos.
Sua importância está em organizar as relações sociais, garantir a ordem pública e proteger os direitos fundamentais de cada indivíduo. Ele atua como um instrumento de justiça, buscando a equidade e a resolução pacífica de conflitos. É um sistema dinâmico, que se adapta às transformações sociais e aos desafios contemporâneos. No contexto da segurança, o Direito fornece a estrutura legal para atuação de agentes e empresas, assegurando que suas ações estejam em conformidade com a lei.
Conceito e Importância do Direito
Regulação Social
O Direito estabelece as regras de convivência em sociedade, definindo o que é permitido e o que é proibido.
Proteção de Direitos
Garante a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, assegurando dignidade e justiça.
Resolução de Conflitos
Fornece mecanismos legais para solucionar disputas e conflitos de forma pacífica e organizada.
O Direito é fundamental para a manutenção da ordem social e para o funcionamento adequado de qualquer sociedade civilizada.
Ele promove a estabilidade e a previsibilidade nas relações, essenciais para o desenvolvimento de um ambiente seguro e justo.
Através de suas normas, impulsiona o desenvolvimento econômico e fomenta a confiança entre indivíduos e instituições.
Além disso, o Direito é um campo em constante evolução, adaptando-se às novas realidades sociais, tecnológicas e ambientais.
Por que o Direito é Importante?
Para a Sociedade
Estabelece limites claros de comportamento
Promove a paz social e a segurança jurídica
Garante a previsibilidade das relações
Protege os mais vulneráveis
Para o Profissional de Segurança
Define os limites de atuação profissional
Estabelece direitos e deveres na função
Protege contra abusos e arbitrariedades
Orienta a tomada de decisões no trabalho
Ramos do Direito
Público, Privado e seus Desdobramentos
Divisão do Direito
O Direito se divide em dois grandes ramos principais, cada um com características e finalidades específicas:
Direito Público
Regula as relações entre o Estado e os particulares, ou entre órgãos estatais, sempre com a presença do interesse público.
Característica principal: Há uma relação de subordinação, onde o Estado atua com supremacia sobre o particular.
Direito Privado
Regula as relações entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas, em situação de igualdade jurídica.
Característica principal: Há uma relação de coordenação, onde as partes estão em pé de igualdade.
Essa distinção é fundamental para a compreensão do sistema jurídico e para a aplicação correta das normas.
Permite identificar as diferentes esferas de atuação e os princípios que regem cada tipo de relação legal.
A clareza nesta divisão é crucial para qualquer estudo ou prática no campo do Direito.
Direito Público: Principais Ramos
Direito Constitucional
Estuda a Constituição Federal, a organização do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Direito Penal
Define os crimes, as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores da lei penal.
Direito Administrativo
Regula a organização e o funcionamento da Administração Pública e suas relações com os particulares.
Direito Processual
Estabelece as normas para o funcionamento do Poder Judiciário e o processo judicial.
Direito Tributário
Regula a arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuições) pelo Estado.
Direito do Trabalho
Regula as relações entre empregadores e empregados, protegendo os direitos dos trabalhadores.
Direito Privado: Principais Ramos
Direito Civil
Regula as relações entre particulares, abrangendo:
Direito das Pessoas
Direito de Família
Direito das Obrigações
Direito das Coisas (propriedade)
Direito das Sucessões
Direito Empresarial
Regula as atividades empresariais e comerciais:
Sociedades empresárias
Contratos mercantis
Títulos de crédito
Falência e recuperação judicial
Direito do Consumidor
Protege os direitos dos consumidores nas relações de consumo:
Direitos básicos do consumidor
Responsabilidade do fornecedor
Práticas comerciais
Defesa do consumidor
Diferenças Fundamentais
Direito Público
Interesse: Coletivo/Social
Relação: Subordinação
Normas: Imperativas (obrigatórias)
Partes: Estado e particular
Exemplo: Multa de trânsito
Direito Privado
Interesse: Individual/Particular
Relação: Coordenação (igualdade)
Normas: Dispositivas (flexíveis)
Partes: Particulares entre si
Exemplo: Contrato de compra e venda
A Função Social do Direito
O Direito não existe apenas para regular comportamentos individuais, mas para promover o bem comum e garantir a justiça social.
A função social do Direito está em organizar a sociedade de forma justa, proteger os direitos de todos e promover o desenvolvimento coletivo.
Ele atua como um instrumento essencial para equilibrar interesses conflitantes entre indivíduos e grupos, assegurando a coexistência pacífica.
Além disso, serve como alicerce para a construção de uma sociedade mais equitativa, onde as oportunidades e responsabilidades são distribuídas de maneira mais justa.
Por fim, o Direito evolui com as transformações sociais, buscando sempre responder aos desafios contemporâneos e consolidar um ambiente de dignidade e respeito para todos.
Função Social e Norma Jurídica
A função social do Direito se manifesta através das normas jurídicas, que são regras de conduta obrigatórias estabelecidas pelo Estado.
01
Organização Social
O Direito organiza a vida em sociedade, estabelecendo padrões de comportamento aceitáveis e proibindo condutas prejudiciais ao bem comum.
02
Proteção de Direitos
Garante a proteção dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, especialmente dos grupos mais vulneráveis da sociedade.
03
Promoção da Justiça
Busca promover a justiça social, reduzindo desigualdades e garantindo oportunidades iguais para todos.
04
Desenvolvimento Coletivo
Cria condições para o desenvolvimento econômico, social e cultural da sociedade como um todo.
O que é uma Norma Jurídica?
A norma jurídica é uma regra de conduta imposta pelo Estado, de observância obrigatória, cuja violação acarreta uma sanção.
Ela serve para organizar a sociedade, garantindo a ordem, a segurança e a justiça nas relações sociais.
Sua aplicação é universal e busca a coesão social, estabelecendo limites e responsabilidades para indivíduos e instituições.
Através das normas, o Direito assegura que os direitos sejam respeitados e que os deveres sejam cumpridos por todos.
Características
Generalidade: aplica-se a todos
Abstração: prevê situações futuras
Imperatividade: é obrigatória
Coercibilidade: pode ser imposta pela força
Hierarquia
Constituição Federal (topo)
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Decretos e Regulamentos
Finalidade
Regular comportamentos
Proteger direitos
Estabelecer deveres
Aplicar sanções aos infratores
Estrutura da Norma Jurídica
Toda norma jurídica possui uma estrutura lógica composta por três elementos essenciais:
Hipótese
Descreve a situação ou fato previsto pela norma
Exemplo: "Se alguém matar outrem..."
Preceito
Estabelece o comportamento que deve ser seguido
Exemplo: "...comete crime de homicídio..."
Sanção
Define a consequência pelo descumprimento
Exemplo: "...pena de 6 a 20 anos de reclusão"
Legislação Aplicada à Segurança Privada
A Legislação Aplicada à Atividade de Segurança Privada
A atividade de segurança privada no Brasil é regulamentada por um conjunto específico de normas que estabelecem os limites, direitos e deveres dos profissionais do setor.
Importante: O conhecimento da legislação específica é fundamental para o exercício legal e ético da profissão de segurança privada.
Principais Normas da Segurança Privada
1
Lei nº 7.102/1983
Lei principal que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas de segurança privada. (Link)
2
Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF
Regulamenta as atividades de segurança privada, estabelecendo procedimentos para autorização, fiscalização e controle das empresas e profissionais. (Link)
3
Estatuto do Desarmamento
Lei nº 10.826/2003 que regula o registro, posse e comercialização de armas de fogo, com disposições específicas para vigilantes. (Link)
4
Código Penal e Processual Penal
Definem os crimes e as condutas que o profissional de segurança deve conhecer para atuar dentro da legalidade. (Código Penal | Código de Processo Penal)
Modalidades de Segurança Privada
A legislação brasileira reconhece diferentes modalidades de atuação na segurança privada:
Vigilância Patrimonial
Proteção de bens e instalações, com vigilantes atuando na prevenção de crimes contra o patrimônio.
Transporte de Valores
Transporte seguro de numerário, valores e outros bens mediante veículos especialmente adaptados.
Escolta Armada
Acompanhamento de cargas e bens em trânsito, garantindo a segurança durante o transporte.
Segurança Pessoal
Proteção de pessoas físicas, com vigilantes especializados em segurança pessoal privada.
Monitoramento Eletrônico
Recepção, monitoramento e resposta a sinais de alarmes e sistemas eletrônicos de segurança.
Cursos de Formação
Empresas especializadas na formação e capacitação de vigilantes e profissionais de segurança.
Requisitos para Atuar na Segurança Privada
Para exercer a profissão de vigilante, o profissional deve atender a diversos requisitos legais:
Requisitos Pessoais
Ser brasileiro nato ou naturalizado
Ter idade mínima de 21 anos
Ter instrução correspondente à 4ª série do ensino fundamental
Possuir idoneidade moral e conduta social comprovadas
Estar quite com as obrigações eleitorais e militares
Requisitos Profissionais
Aprovação em curso de formação de vigilantes
Aprovação em exames de saúde física e mental
Aprovação em exames de aptidão psicológica
Não ter antecedentes criminais
Estar regularmente registrado na Polícia Federal
Limites de Atuação do Vigilante
É fundamental que o profissional de segurança privada conheça os limites de sua atuação para não incorrer em ilegalidades.
O que o Vigilante PODE fazer
Proteger o patrimônio do contratante
Prevenir crimes e atos ilícitos
Realizar rondas e inspeções
Acionar autoridades policiais quando necessário
Deter suspeitos em flagrante delito
O que o Vigilante NÃO PODE fazer
Realizar investigações criminais
Efetuar prisões fora do flagrante
Usar força além do necessário
Atuar fora dos limites do contrato
Substituir as funções da polícia
O Profissional de Segurança e o Estado Democrático de Direito
O profissional de segurança privada atua dentro de um Estado Democrático de Direito, onde todos estão sujeitos à lei e aos princípios constitucionais.
Isso significa que sua atuação deve sempre respeitar os direitos fundamentais, observar os limites legais e promover a dignidade humana.
A legalidade de suas ações é primordial, garantindo que qualquer intervenção seja pautada nas normas vigentes e autorizações concedidas.
A ética profissional exige uma conduta transparente e responsável, evitando abusos de autoridade e garantindo o tratamento justo a todos.
A colaboração com as forças de segurança pública e o respeito à hierarquia legal são cruciais para a efetividade e legitimidade de suas operações.
O que é o Estado Democrático de Direito?
O Estado Democrático de Direito é um modelo de organização política que combina dois elementos fundamentais:
Democracia
O poder emana do povo, que o exerce diretamente ou através de representantes eleitos. Todos os cidadãos têm direito de participar das decisões políticas.
Soberania popular
Eleições livres e periódicas
Pluralismo político
Respeito às minorias
Estado de Direito
Todos, inclusive o Estado e seus agentes, estão sujeitos à lei. Ninguém está acima da lei, e todos têm seus direitos garantidos.
Supremacia da Constituição
Separação dos poderes
Legalidade dos atos estatais
Garantia dos direitos fundamentais
Princípios Fundamentais da Constituição
A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que regem o Estado brasileiro e que devem orientar a atuação de todos os profissionais, incluindo os de segurança privada:
Dignidade da Pessoa Humana
Fundamento central do Estado brasileiro. Todo ser humano possui valor intrínseco e deve ser tratado com respeito, independentemente de qualquer condição.
Cidadania
Todos os brasileiros são cidadãos com direitos e deveres, podendo participar ativamente da vida política e social do país.
Valores Sociais do Trabalho
O trabalho é valorizado como meio de realização pessoal e de construção de uma sociedade justa e solidária.
Pluralismo Político
Garantia da diversidade de ideias, opiniões e correntes políticas, essencial para a democracia.
Direitos Fundamentais que o Vigilante Deve Respeitar
Na sua atuação profissional, o vigilante deve sempre respeitar os direitos fundamentais previstos na Constituição:
Direito à Vida
O mais fundamental de todos os direitos. O vigilante deve proteger a vida de todos, usando a força apenas quando estritamente necessário.
Direito à Igualdade
Todos são iguais perante a lei. O vigilante não pode discriminar pessoas por raça, cor, religião, origem ou qualquer outra condição.
Direito à Liberdade
Ninguém pode ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal. O vigilante só pode deter alguém em flagrante delito.
Direito à Segurança
Todos têm direito à segurança pessoal e patrimonial. Esta é a principal função do vigilante: garantir a segurança dentro dos limites legais.
Direito à Privacidade
A intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas são invioláveis. O vigilante deve respeitar esses limites em sua atuação.
Direito à Integridade Física
Ninguém pode ser submetido a tortura ou tratamento desumano. O vigilante deve tratar todos com dignidade e respeito.
A Atuação Ética e Legal do Vigilante
O profissional de segurança privada deve pautar sua conduta por princípios éticos e legais, sempre respeitando os direitos fundamentais e os limites de sua atuação.
01
Conhecer a Lei
O vigilante deve conhecer profundamente a legislação que rege sua profissão e os direitos fundamentais dos cidadãos.
02
Agir com Proporcionalidade
Usar apenas a força necessária e proporcional à situação, evitando excessos que possam violar direitos.
03
Respeitar a Dignidade
Tratar todas as pessoas com respeito e dignidade, independentemente de sua condição social ou suspeita de crime.
04
Acionar Autoridades
Quando necessário, acionar imediatamente as autoridades policiais competentes, não substituindo suas funções.
Diferenças entre Segurança Pública e Privada
É fundamental compreender as diferenças entre a segurança pública (exercida pelo Estado) e a segurança privada:
Segurança Pública
Natureza: Dever do Estado
Objetivo: Proteção da sociedade como um todo
Atuação: Em todo o território nacional
Poderes: Poder de polícia amplo
Órgãos: Polícia Federal, Civil, Militar, etc.
Financiamento: Recursos públicos (impostos)
Segurança Privada
Natureza: Serviço privado contratado
Objetivo: Proteção de patrimônio específico
Atuação: Limitada ao local contratado
Poderes: Limitados pela lei e contrato
Órgãos: Empresas privadas autorizadas
Financiamento: Recursos privados (contrato)
Importante: A segurança privada complementa, mas não substitui a segurança pública. Ambas devem atuar de forma coordenada e dentro dos limites legais.
Responsabilidades do Profissional de Segurança
O vigilante possui responsabilidades em três esferas distintas do Direito:
Responsabilidade Penal
Responde criminalmente por atos que configurem crimes, como:
Abuso de autoridade
Lesão corporal
Constrangimento ilegal
Porte ilegal de arma
Responsabilidade Civil
Deve indenizar danos causados a terceiros por:
Uso excessivo da força
Negligência no serviço
Violação de direitos
Danos materiais ou morais
Responsabilidade Administrativa
Pode sofrer sanções administrativas como:
Advertência
Suspensão
Cancelamento do registro
Multas
Uso da Força pelo Vigilante
O uso da força pelo vigilante deve obedecer a princípios rigorosos estabelecidos pela lei e pela ética profissional.
Presença
A simples presença do vigilante já pode prevenir crimes e inibir condutas ilícitas.
Verbalização
Uso de comandos verbais claros e firmes para orientar ou advertir pessoas.
Controle de Contato
Técnicas de controle físico sem causar lesões, apenas para conter a pessoa.
Força Não Letal
Uso de equipamentos não letais quando necessário para neutralizar ameaças.
Força Letal
Apenas em situações extremas de legítima defesa própria ou de terceiros, quando há risco iminente de morte.
Princípios do Uso da Força
Legalidade
O uso da força deve estar previsto em lei e ser exercido dentro dos limites legais estabelecidos.
Necessidade
A força só deve ser usada quando não houver outra alternativa menos gravosa para resolver a situação.
Proporcionalidade
A intensidade da força deve ser proporcional à gravidade da ameaça e ao objetivo legítimo a ser alcançado.
Oportunidade
A força deve ser aplicada no momento adequado, nem antes nem depois do necessário.
Documentação e Registro de Ocorrências
Todo profissional de segurança deve saber documentar adequadamente as ocorrências durante seu serviço.
A documentação correta é fundamental para:
Comprovar a legalidade da atuação
Proteger o vigilante de acusações infundadas
Fornecer informações às autoridades
Servir como prova em processos judiciais
Elementos do Relatório de Ocorrência
Um bom relatório de ocorrência deve conter informações precisas e objetivas:
1
Identificação
Data, horário, local exato da ocorrência e identificação completa do vigilante responsável pelo registro.
2
Descrição dos Fatos
Relato objetivo e detalhado do que aconteceu, em ordem cronológica, sem opiniões pessoais ou julgamentos.
3
Pessoas Envolvidas
Identificação completa de todas as pessoas envolvidas: vítimas, suspeitos, testemunhas, com dados de contato quando possível.
4
Providências Tomadas
Descrição de todas as ações realizadas pelo vigilante: acionamento de autoridades, primeiros socorros, preservação do local, etc.
5
Evidências
Registro de objetos apreendidos, fotos, vídeos, ou qualquer outra evidência relacionada à ocorrência.
Código de Ética do Vigilante
Além das obrigações legais, o profissional de segurança deve seguir um código de ética que orienta sua conduta profissional.
Honestidade
Agir com honestidade e transparência em todas as situações, não se envolvendo em atos ilícitos ou antiéticos.
Discrição
Manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas durante o exercício da profissão.
Respeito
Tratar todas as pessoas com respeito e dignidade, independentemente de sua condição social ou aparência.
Profissionalismo
Manter postura profissional, apresentação adequada e comportamento exemplar durante o serviço.
Relação com as Autoridades Policiais
O vigilante deve manter uma relação de cooperação e respeito com as autoridades policiais:
Deveres do Vigilante
Acionar a polícia quando necessário
Prestar informações precisas sobre ocorrências
Colaborar com investigações policiais
Preservar locais de crime até a chegada da polícia
Respeitar a autoridade policial
Não interferir em operações policiais
Limites da Atuação
Não realizar investigações criminais
Não substituir funções policiais
Não efetuar prisões fora do flagrante
Não interrogar suspeitos
Não aplicar penalidades
Não atuar fora dos limites do contrato
Direitos do Profissional de Segurança
Além dos deveres, o vigilante também possui direitos que devem ser respeitados pelo empregador e pela sociedade.
Direitos Trabalhistas do Vigilante
Como trabalhador, o vigilante tem direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal:
Carteira Assinada
Direito ao registro em carteira de trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos.
Salário Justo
Recebimento de salário compatível com a categoria, nunca inferior ao piso salarial estabelecido.
Jornada Regulamentada
Jornada de trabalho de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, com pagamento de horas extras quando excedidas.
Férias e Descanso
Direito a férias anuais remuneradas, descanso semanal remunerado e feriados.
13º Salário
Recebimento do décimo terceiro salário anualmente, pago em duas parcelas.
FGTS e INSS
Depósitos do FGTS e contribuições previdenciárias para garantir aposentadoria e outros benefícios.
Direitos Específicos da Categoria
Além dos direitos trabalhistas gerais, os vigilantes possuem direitos específicos da categoria:
Adicional de Periculosidade
Direito ao adicional de 30% sobre o salário base devido ao risco da atividade, especialmente para vigilantes armados.
Equipamentos de Proteção
A empresa deve fornecer gratuitamente todos os equipamentos necessários: uniforme, colete, arma (quando aplicável), rádio, etc.
Treinamento e Reciclagem
Direito a cursos de formação, reciclagem periódica e treinamento contínuo, custeados pelo empregador.
Seguro de Vida
A empresa deve contratar seguro de vida em grupo para todos os vigilantes, devido aos riscos da profissão.
Legítima Defesa e Estado de Necessidade
O vigilante tem direito de agir em legítima defesa ou estado de necessidade, situações em que o uso da força é justificado pela lei.
Legítima Defesa
Ocorre quando o vigilante usa força moderada para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Requisitos:
Agressão injusta (ilegal)
Agressão atual ou iminente
Uso de meios necessários
Moderação no uso da força
Estado de Necessidade
Ocorre quando o vigilante pratica um ato para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio, cujo perigo não provocou voluntariamente.
Requisitos:
Perigo atual e inevitável
Não ter causado o perigo voluntariamente
Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo
Razoabilidade do sacrifício
Estrito Cumprimento do Dever Legal
O vigilante também pode agir em estrito cumprimento do dever legal, que é uma excludente de ilicitude prevista no Código Penal.
Definição: Age em estrito cumprimento do dever legal quem pratica um ato no exercício regular de um direito reconhecido ou no cumprimento de uma obrigação imposta por lei.
Para o vigilante, isso significa que ele pode:
Deter em flagrante delito quem esteja cometendo um crime
Usar força necessária para proteger o patrimônio sob sua guarda
Impedir a entrada de pessoas não autorizadas no local vigiado
Revistar pessoas e veículos quando autorizado e necessário
Importante: O ato deve ser estritamente necessário e proporcional, sem excessos que caracterizem abuso de direito.
Crimes Comuns na Atividade de Segurança
O vigilante deve conhecer os principais crimes que pode presenciar ou dos quais pode ser vítima durante sua atividade profissional.
Crimes Contra o Patrimônio
São os crimes mais comuns na atividade de segurança patrimonial:
Furto
Subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem. Caracteriza-se pela ausência de violência ou grave ameaça.
Pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa.
Roubo
Subtrair coisa móvel alheia mediante violência ou grave ameaça, ou depois de reduzir a vítima à impossibilidade de resistência.
Pena: 4 a 10 anos de reclusão e multa.
Estelionato
Obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.
Pena: 1 a 5 anos de reclusão e multa.
Dano
Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Pode ser qualificado quando há violência ou grave ameaça, ou quando atinge patrimônio público.
Pena: 1 a 6 meses de detenção ou multa.
Crimes Contra a Pessoa
O vigilante também deve conhecer os crimes contra a pessoa que podem ocorrer durante sua atividade:
Lesão Corporal
Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem.
Leve: 3 meses a 1 ano
Grave: 1 a 5 anos
Gravíssima: 2 a 8 anos
Ameaça
Ameaçar alguém por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.
Pena: 1 a 6 meses de detenção ou multa.
Constrangimento Ilegal
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer o que a lei não manda ou deixar de fazer o que ela permite.
Pena: 3 meses a 1 ano de detenção ou multa.
Sequestro e Cárcere Privado
Privar alguém de sua liberdade mediante sequestro ou cárcere privado.
Pena: 1 a 3 anos de reclusão.
Abuso de Autoridade
O vigilante deve ter especial cuidado para não cometer abuso de autoridade, crime previsto em lei específica.
O que é Abuso de Autoridade?
É o uso indevido ou excessivo de poder ou autoridade, violando direitos fundamentais das pessoas.
Exemplos:
Uso excessivo da força
Constrangimento ilegal
Violação de domicílio
Discriminação
Como Evitar?
O vigilante deve sempre agir dentro dos limites legais e com respeito aos direitos fundamentais.
Práticas recomendadas:
Conhecer seus limites de atuação
Usar força apenas quando necessário
Tratar todos com respeito
Documentar todas as ações
Objetivo do Módulo
Entender a função do Direito na sociedade
Este módulo teve como objetivo proporcionar uma compreensão fundamental sobre o Direito e sua importância na atividade de segurança privada.
Ao concluir este módulo, você deve ser capaz de compreender como o Direito regula a sociedade e orienta a atuação profissional do vigilante dentro do Estado Democrático de Direito.
Principais Aprendizados do Módulo
Conceito de Direito
O Direito é o conjunto de normas que regulam a vida em sociedade, estabelecendo direitos, deveres e garantias para todos os cidadãos.
Ramos do Direito
O Direito se divide em Público (relações com o Estado) e Privado (relações entre particulares), cada um com seus desdobramentos específicos.
Função Social
O Direito tem função social de organizar a sociedade, proteger direitos fundamentais e promover a justiça social através das normas jurídicas.
Legislação de Segurança
A atividade de segurança privada é regulamentada por legislação específica que estabelece limites, direitos e deveres dos profissionais.
Estado Democrático de Direito
O profissional de segurança atua dentro de um Estado Democrático de Direito, devendo sempre respeitar os direitos fundamentais e os limites legais.
Parabéns!
Você concluiu o Módulo 1
Agora você possui os conhecimentos fundamentais sobre Direito e sua aplicação na atividade de segurança privada. Continue seus estudos para se tornar um profissional cada vez mais qualificado e preparado.